Processo 0000170-83.2026.8.12.0055
TJMS • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A CRFB/88 exige, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade, nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXV). Não se desconhece que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "[p]resume-se verdade
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