Processo 0000170-84.2020.8.10.0076

TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0000170-84.2020.8.10.0076
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
1ª Vara de Brejo
Última publicação
31/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Processo n.º: 0000170-84.2020.8.10.0076 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Francisco Nélio Ferreira da Silva Crime: Lesão Corporal Leve (art. 129, caput, c/c art. 71, ambos do CP) – após desclassificação SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministéri

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