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STJ › Processo 0000171-28.2019.8.10.0101
STJ
1. Jose Henrique de Araujo Silva (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
Processo nº 0000171-28.2019.8.10.0101 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0000171-28.2019.8.10.0101, do STJ, movido por 1. Jose Henrique de Araujo Silva (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)Polo passivo
José Alberto Santos PenhaAdvogado
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