Processo 0000171-59.2024.5.10.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000171-59.2024.5.10.0018 RECORRENTE: FRANCISCO JUSTINO DE SOUZA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO JUSTINO DE SOUZA NETO E OUTROS (1)     PROCESSO n.º 0000171-59.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: FRANCISCO JUSTINO DE SOUZA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO: RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - OAB: DF0051561 RECORRENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ: 19.791.896/0001-00 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - OAB: DF11099 ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - OAB: DF17092 ADVOGADO: RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB: RJ0103789 RECORRIDO: FRANCISCO JUSTINO DE SOUZA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO: RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - OAB: DF0051561 RECORRIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ: 19.791.896/0001-00 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - OAB: DF11099 ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDONÇA FERREIRA LIMA - OAB: DF17092 ADVOGADO: RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB: RJ0103789 PERITO: JOSE RODRIGUES DE SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX 10/EMV     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EM CONCAUSA. NULIDADE DA DISPENSA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Supergasbras Energia Ltda. contra acórdão da Primeira Turma que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a sentença quanto à nulidade da dispensa, à estabilidade acidentária, à indenização substitutiva e ao dano moral. A embargante alegou omissões relativas à preliminar de nulidade por julgamento extra e ultra petita, à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao reconhecimento da estabilidade acidentária decorrente de doença ocupacional em concausa, à validade da dispensa, à prova pericial e à indenização por dano moral, com pedido de integração do julgado, prequestionamento e eventual atribuição de efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à preliminar de nulidade por julgamento extra ou ultra petita; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente da prova pericial; (iii) determinar se o acórdão deixou de examinar fundamentos relativos à estabilidade acidentária e à nulidade da dispensa; (iv) definir se houve omissão quanto à validade da prova pericial e ao reconhecimento de concausalidade ocupacional; (v) estabelecer se a decisão foi omissa quanto aos requisitos da responsabilidade civil e da indenização por dano moral; e (vi) verificar se os embargos declaratórios buscam sanar vício do julgado ou rediscutir matérias já decididas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito nem à revaloração do conjunto fático-probatório. A omissão ocorre quando o órgão jurisdicional deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão que deveria examinar de ofício ou a requerimento da parte. O juiz aprecia livremente…

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