Processo 0000171-78.2026.8.04.5200
TJAM • HABEAS CORPUS CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0000171-78.2026.8.04.5200
Classe
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Jutaí - Criminal
Última publicação
20/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
RAUL FERREIRA SPINDOLAAdvogado
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, nos arts. 647 e 659 do Código de Processo Penal, e no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (art. 3º do CPP), JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, em r
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