Processo 0000171-89.2026.8.25.0028

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34719/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137227 NÚMERO ÚNICO: 0000171-89.2026.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202668000175 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - HILQUIANE SANTOS SILVA ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ANO DE 2023. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ADI 4167/STF. SOBRESTAMENTO. TEMAS 1218 E 1324/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PREVISÃO DE ESCALONAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 631/2024. ÍNDICES ATUAIS DA CARREIRA. PROFESSORA NÍVEL III, CLASSE G, 200 HORAS. VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO. PAGAMENTO EM 2023. DIFERENÇAS SALARIAIS CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO SUPERIOR AO PISO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. FUNDEB. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL. IRPF E RETENÇÕES LEGAIS. PROVIDÊNCIA DA FASE PRÓPRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA COM ESCLARECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NO ANO DE 2023. 3. INICIALMENTE, INSTA ESCLARECER QUE ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) E O ARE 1502069 (TEMA 1324), ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO TEMA 1218, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, E NO TEMA 1324, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 3.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 3.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO…

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