Processo 0000171-91.2025.8.25.0071

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582300185 NÚMERO ÚNICO: 0000171-91.2025.8.25.0071 REQUERENTE : RONNIE MARCELO DOS SANTOS ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RONNIE MARCELO DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS ANTERIORES A 18/06/2020 (DEZOITO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE), EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAR A NULIDADE DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES E CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA OS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL, AO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, BEM COMO AOS DEPÓSITOS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, TODOS ADSTRITOS E CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PERÍODO IMPRESCRITO COMPREENDIDO ENTRE 18/06/2020 (DEZOITO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE) E 31/12/2024 (TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO). AUTORIZAR AO ENTE DEMANDADO QUE, EXCLUSIVAMENTE NA FASE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO, PROCEDA AOS DESCONTOS E À RETENÇÃO NA FONTE DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESDE QUE COMPROVADA A INCIDÊNCIA LEGAL TRIBUTÁRIA PARA AS REFERIDAS RUBRICAS SOBRE OS VALORES APURADOS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS, NOS SEGUINTES TERMOS, CONFORME O CASO CONCRETO: A) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO, E JUROS DE MORA PELA POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ A EC 113/21 (REGRA VÁLIDA PARA O PERÍODO DE 26.03.2015 A 30.11.2021 – CF, ART. 100, §12; STF, ADIS 4425 E 4357; CNJ RES. 303/19); B) EXCLUSIVAMENTE A SELIC EM TODO O PERÍODO E PARA TODOS OS FINS, DESDE A EC 113/21 ATÉ JULHO/25 (DE 01.12.2021 ATÉ 31.07.2025 – EC 113/21, ART. 3º, REDAÇÃO ORIGINAL; STF TEMA 1419; CNJ RES. 303/19, ART. 21 E SEGUINTES); C) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, OU SOMENTE A SELIC PARA TODOS OS FINS, O QUE FOR MENOR, SOBRE TODO O PERÍODO, A PARTIR DE AGOSTO/25 (DESDE 01.08.2025 EM DIANTE – ADCT, ART. 97, §§16 E 16-A, NA FORMA DA EC 136/25, APLICADOS POR ANALOGIA, ANTE A DERROGAÇÃO DO §12 DO ART. 100 DA CF PELO ART. 3º DA EC 113/21, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ALIADO À ALTERAÇÃO DESTE ÚLTIMO PELA EC 136/25, QUE PASSOU A REGULAR SOMENTE O PRECATÓRIO FEDERAL; CNJ PROVIMENTO 207/25, ART. 3º, §2º); D) RESSALVA-SE, EM TODOS OS CASOS, O PERÍODO DE GRAÇA DO PRECATÓRIO, EM QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE O IPCA (STF TEMA 1335). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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