Processo 0000171-95.2025.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589000172 NÚMERO ÚNICO: 0000171-95.2025.8.25.0005 REQUERENTE : J FERRAZ CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADV. : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARAUA ADV. : ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI COLHIDO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERENTE, SR. JOSÉ COSME DOS SANTOS (DECLARANTE) E MARCELO LIMA CAVALCANTE CRUZ (DECLARANTE), TUDO CONFORME MÍDIA EM ANEXO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERENTE, O MESMO REQUEREU A JUNTADA PELO MUNICÍPIO ORA RECLAMADO DA NOTA DE LIQUIDAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS, OBJETO DA LIDE, DIANTE DA NECESSIDADE DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DADA A PALAVRA A ADVOGADA DO MUNICÍPIO, FOI INFORMADO QUE, COM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 34 A NOTA DE PAGAMENTO JÁ SE ENCONTRA CONSTANTE NOS AUTOS, CONFORME FLS. 84. NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS CONTRATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SERIA NECESSÁRIO UMA VERIFICAÇÃO COM RELAÇÃO AO ESTADO FINANCEIRO DOS MESMOS. PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: DEFIRO O PEDIDO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, FIXANDO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA QUE O REQUERIDO PROCEDA COM A JUNTADA DE EVENTUAIS DOCUMENTOS DE PAGAMENTOS REFERENTES AOS ALEGADOS CONTRATOS Nº 31/2019 E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REPRESENTADA POR NOTA DE EMPENHO Nº 733/2020. COM A JUNTADA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. APRESENTADOS OS MEMORIAIS PELA PARTE AUTORA OU TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO ACIMA ASSINALADO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, TUDO CONFORME ART. 364, DO CPC. APÓS, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSO PARA SENTENÇA. ADVIRTO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ, NA FORMA DO ART. 183, § 1º PARTE FINAL DO CPC. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, DETERMINOU O JUIZ QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE ATO QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, _____________ (FÁBIO LIMA SANTOS) TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTE DISTRITO, MANDEI DIGITAR E SUBSCREVO.

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