Processo 0000172-26.2025.8.25.0023

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202566400176 NÚMERO ÚNICO: 0000172-26.2025.8.25.0023 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : PETERSON SANTOS AZEVEDO ADV. : DANILO MATOS MELO SANTOS - OAB: 14649-SE DECISÃO....: [...]DESSA FORMA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS REMANESCENTES E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/09/2026, ÀS 11H00MIN, NESTE FÓRUM LOCAL. NA OPORTUNIDADE, SERÁ COLHIDA A DECLARAÇÃO DO OFENDIDO, INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, BEM COMO, SE FOR O CASO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, AS ACAREAÇÕES E O RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS; APÓS, REALIZAR-SE-Á O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, CONFORME DISPÕE O ART. 400 DO CPP. SALIENTO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO A DEFESA TÉCNICA NÃO ARROLOU NOVAS TESTEMUNHAS NO BOJO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NO ENTANTO, DEVE A SECRETARIA PROCEDER COM A SUA INTIMAÇÃO, CASO VENHAM A SER TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS. AS PARTES PODERÃO ARROLAR O MÁXIMO DE 08 (OITO) TESTEMUNHAS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 401 DO CPP, NÃO COMPREENDENDO ESTE NÚMERO AQUELAS QUE NÃO PRESTAREM COMPROMISSO (ART. 401, §1º) E AS REFERIDAS NO ART. 208 DO CPP. A TRANSFORMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA A MODALIDADE TELEPRESENCIAL OU MISTA DEPENDERÁ DE EXPRESSO PEDIDO DAS PARTES. EM SENDO O CASO, DEVERÁ ACESSAR O LINK DO AMBIENTE VIRTUAL DESTA VARA CRIMINAL A SER DISPONIBILIZADO, COM NO MÍNIMO 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE INGRESSARÃO NO “LOBBY” DA SALA VIRTUAL, SENDO CONDUZIDOS À SALA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL QUANDO DO INÍCIO DE SUA AUDIÊNCIA. ADVIRTAM AOS PARTICIPANTES QUE ESTES DEVEM GARANTIR A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. CASO NÃO TENHAM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE ACESSAR O REFERIDO ENDEREÇO ELETRÔNICO, DEVEM COMPARECER PRESENCIALMENTE À VARA CRIMINAL DESTE FÓRUM, COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. PROVIDÊNCIAS PARA A SECRETARIA I. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O ACUSADO, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA. I.1. EM SENDO O RÉU PRESO, REQUISITE-SE O ACUSADO, POR MEIO DO SAP. II. INTIMEM-SE, POR MANDADO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DE DEFESA. II.1. CASO SEJA ARROLADA TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, VERIFIQUE A SECRETARIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM HAVENDO TELEFONES INFORMADOS NOS AUTOS. CASO NÃO HAJA TAL INFORMAÇÃO NOS AUTOS, OU, EM HAVENDO, O CONTATO SE REVELE NÃO EXITOSO, OU, AINDA, A TESTEMUNHA NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PARA TANTO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA PARTE A SER OUVIDA, A FIM DE COLHER SUA OITIVA. III. INTIME-SE A VÍTIMA (SE HOUVER), PESSOALMENTE, PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 201, §2º, DO CPP, PODENDO SER UTILIZADA A VIA ELETRÔNICA PARA TAL COMUNICAÇÃO, CASO ELA ASSIM TENHA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO §3º DO MESMO DISPOS DESIGNO O DIA 08/09/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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