Processo 0000172-29.2026.8.04.4500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Considerando que o acordo firmado entre as partes e homologado por este juízo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por c
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