Processo 0000172-68.2026.8.25.0030

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202668200179 NÚMERO ÚNICO: 0000172-68.2026.8.25.0030 AUTOR : MILTON BATISTA CARVALHO ADV. : MARINA DE JESUS CARVALHO - OAB: 7136-SE RÉU : ERALDINA DO NASCIMENTO SENTENÇA....: TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DISTRIBUÍDA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV) EM 27.07.2026. A PORTARIA Nº 43/2026 GP1 - NORMATIVA, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINOU A EXPANSÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (EPROC) PARA A TRAMITAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NAS UNIDADES COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, BEM COMO NA COMARCA DE FREI PAULO, CONFORME DISPÕE O SEU ART. 1º. NOS TERMOS DO ART. 4º DA REFERIDA PORTARIA, O INÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DE NOVOS PROCESSOS NO SISTEMA EPROC, BEM COMO O BLOQUEIO DO PETICIONAMENTO INICIAL NO SISTEMA LEGADO, OCORRERAM IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE IMPLANTAÇÃO PREVISTA NO ANEXO ÚNICO. CONFORME O CRONOGRAMA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO, A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EPROC NA COMARCA DE FREI PAULO OCORREU EM 15.07.2026, DE MODO QUE, A PARTIR DESSA DATA, TODOS OS NOVOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA PASSARAM A SER DISTRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA EPROC. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA NO SISTEMA LEGADO (SCPV) QUANDO JÁ ERA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EPROC, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ASSIM, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE AUTORA PROMOVA O REGULAR AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O SISTEMA COMPETENTE. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALVA-SE À PARTE AUTORA A FACULDADE DE AJUIZAR NOVAMENTE A DEMANDA, POR MEIO DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – EPROC, OBSERVADAS AS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO VIGENTES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RENOVADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO EPROC, EM CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINADO, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, PORQUANTO ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.