Processo 0000172-76.2021.8.12.0007
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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1) Para fins de adequação de pauta, tendo em vista que esta magistrada estará em usufruto de licença compensatória, no período compreendido entre 22 de abril de 2026 a 25 de abril de 2026, bem como em razão do conflito de pautas com os juízes em substituição legal, redesigno a audiência aprazada à f
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