Processo 0000173-08.2025.8.04.7100
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Última movimentação
EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS.
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