Processo 0000173-10.2016.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000173-10.2016.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO ALENCAR DE SOUSA PARTE REQUERIDA: RAUL FURTADO BACELLAR NETO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria do Socorro Alencar de Sousa em face de Raul Furtado Bacellar Neto, todos qualificados nos autos. Na petição inicial de ID 7472306, a autora sustenta ser possuidora de um imóvel situado na Rua dos Magistrados, Bairro Atalaia, em Luís Correia/PI, medindo 20,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo. Alega que adquiriu o bem no ano de 2006 do Sr. Raimundo Nonato Pereira dos Santos e que, em 15 de fevereiro de 2016, sofreu ameaça de esbulho pelo réu, que teria comparecido ao local afirmando ser o proprietário da área e ameaçando retirá-la da residência. Pugnou pela concessão de medida liminar de interdito proibitório e pela gratuidade da justiça. O juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e determinou que as partes se abstivessem de realizar atividades ou alienar o imóvel litigioso. Na mesma oportunidade, designou audiência de justificação e determinou a citação da parte ré . Em sede de contestação, acostada às fls. 35 e seguintes do ID 7472308, o réu Raul Furtado Bacellar Neto e sua esposa Gislene Portela Lima Bacelar refutaram as alegações autorais. Sustentaram deter o domínio e a posse legítima da área, composta por diversos lotes de um loteamento registrado no Cartório Manoel Barbosa. Argumentaram que o documento de permuta apresentado pela autora (ID 7472308, pág. 19) é imprestável para garantir direito possessório e que a ocupação seria injusta e de má-fé. Requereram o indeferimento da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos. Durante a instrução, realizou-se audiência de justificação, na qual o juízo decidiu pela reunião do feito com a Ação de Reintegração de Posse nº 0000179-17.2016.8.18.0059, por haver conexão. Determinou-se a expedição de ofício ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Luís Correia para realização de perícia e revisão de alinhamento do imóvel . O Município de Luís Correia apresentou relatório técnico no ID 11125022, informando que o imóvel ocupado pela autora situa-se na quadra 12 do Loteamento Residencial Nova Atalaia, incidindo sobre os lotes 11 e 12, cujos cadastros imobiliários encontram-se em nome de Renato Araribóia de Britto Bacellar desde 2010. O documento indicou a existência de sobreposição entre a área reivindicada e o loteamento devidamente registrado. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento de Renato Araribóia de Britto Bacellar, ensejando o pedido de habilitação de seu espólio, representado pelo inventariante Raul Furtado Bacellar Neto, conforme ID 64726307 . Posteriormente, os réus apresentaram petição no ID 86541067 informando fato novo: o abandono voluntário e a desocupação fática do imóvel pela autora. Anexaram registro fotográfico indicando que a construção erguida na área se encontra desocupada e sem sinais de presença humana. Intimada para se manifestar sobre a alegação de abandono e sobre o interesse na produção de novas provas, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 92959014. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Acolho o pedido de habilitação do Espólio de Renato Araribóia…

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