Processo 0000173-15.2026.5.18.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000173-15.2026.5.18.0122 AUTOR: JOAO CLEBER BATISTA DA SILVA RÉU: METALMASTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f99bb6 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc. 1 - Quanto ao polo passivo, assim a parte autora o esclarece: O Reclamante foi contratado pela Primeira Reclamado, mas a maioria dos seus pagamentos foram efetuados pelo Segundo Reclamado, o qual também lhe dava ordens diretas, durante todo o contrato. Assim, requer o Reclamante que seja declarada a responsabilidade solidária do Segundo Reclamado, em relação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à mesma. Ora, a pessoa jurídica somente se expressa por meio de pessoas naturais. A alegação, nos termos apresentados, não apresenta elementos de responsabilização solidária. Assim, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao segundo reclamado.  2 - Verifico que as partes optaram pela tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Tal opção, todavia, não estabelece que todos os atos devam ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, excepcionando-se, dessa forma, a audiência de instrução e julgamento. Com efeito, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020, com redação conferida pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ, como regra, as audiências devem ser presenciais, salvo aquelas hipóteses estabelecidas no § 1º, ou quando houver pedido da parte (art. 3º, caput), “cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.200.0500, entendeu que “muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. Assim, conquanto a definição da tramitação seja afeta exclusivamente às partes, ao definirem pelo Juízo 100% Digital, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, porque isso diz respeito à atuação do juiz, a quem cabe zelar pela rápida e adequada solução (art. 765 da CLT), deve observar as características identificadas a partir dos elementos processuais, tem-se uma atribuição funcional conferida ao juiz dirigente do feito. Outrossim, as dificuldades identificadas, nas ocasiões de audiência telepresencial das quais este julgador tem participado, seja na própria conexão (falhas e insuficiência de dados, “delays” na troca de mensagens), outras vezes por dificuldade de o destinatário conseguir, de forma adequada, estabelecer a comunicação, gerando inúmeros atrasos à audiência respectiva e eventualmente a outras. De consequência, a audiência presencial revela-se, especialmente em circunstâncias como as destes autos, a forma mais adequada de realização do ato processual. Registro, por outro lado, que as partes têm domicílio na área de competência territorial desta Unidade Jurisdicional ou em localidade próxima, razão pela qual não se divisa,…

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