Processo 0000173-25.2025.8.04.2600

Considerando a necessidade de delimitação da fase instrutória e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes, simultaneamente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las de forma fundamentada, be

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