Processo 0000173-42.2026.8.25.0066

MONITÓRIA PROC.: 202682100119 NÚMERO ÚNICO: 0000173-42.2026.8.25.0066 AUTOR : PELICAN TEXTIL LTDA. ADV. : KARINA DE OLIVEIRA CASTILHO - OAB: 344266-SP RÉU : DOMINGAS INOCENCIA DOS SANTOS ME DECISÃO....: [...] EM SÍNTESE, RECEBO A MANIFESTAÇÃO AUTORAL COMO EMENDA À INICIAL PARA DEFERIR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL, A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA UMBAUBA CAPOTARIA LTDA. (CNPJ 53.025.918/0001-51) NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 134, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DOMINGAS INOCENCIA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX) NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL EXTRAÍDOS DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DOCUMENTADAS. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PROCESSUAL, FAZENDO CONSTAR COMO DEMANDADAS, ALÉM DA ORIGINÁRIA CAPOTARIA DOMINGAS LTDA., AS ORA INCLUÍDAS UMBAUBA CAPOTARIA LTDA. (CNPJ 53.025.918/0001-51) E DOMINGAS INOCENCIA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX). DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO SER CITADAS AS REQUERIDAS UMBAUBA CAPOTARIA LTDA. E DOMINGAS INOCENCIA DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUITEM O DÉBITO OU APRESENTEM EMBARGOS, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO IMPUGNAR TANTO A PRETENSÃO CREDITÍCIA ORIGINÁRIA QUANTO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PARA A ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FAÇA-SE CONSTAR DO MANDADO QUE, EM CASO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, AS REQUERIDAS FICARÃO ISENTAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E ARCARÃO TÃO SOMENTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CITAÇÃO SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA E CONFIRMADO PELOS DOCUMENTOS PÚBLICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUAL SEJA, AVENIDA ALÍPIO TAVARES DE MENEZES, Nº 3922, BAIRRO OVIEDO TEIXEIRA, CEP 49.507-640, ITABAIANA-SE, MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA OU COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE COOPERAÇÃO AO JUÍZO DAQUELA COMARCA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE QUANTO AO PROCESSAMENTO INTEGRALMENTE DIGITAL. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO PERPETUA-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO DOS NOVOS DEMANDADOS DAR-SE EM ENDEREÇO SITUADO FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ORIGINARIAMENTE FIXADA. CASO AS REQUERIDAS NÃO EFETUEM O PAGAMENTO NEM OFEREÇAM EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 701, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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