Processo 0000173-49.2025.5.18.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000173-49.2025.5.18.0122 RECORRENTE: DANIEL ESPINDOLA BEZERRA RECORRIDO: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - RORSum-0000173-49.2025.5.18.0122 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: DANIEL ESPINDOLA BEZERRA ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOARES OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO VITOR FERREIRA SOUSA RECORRIDO: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA AREAS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ: RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. ESCALA 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial, indeferiu o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, rejeitou diferenças de adicional noturno e fixou honorários sucumbenciais. O recorrente pretende a reforma da decisão quanto à limitação da condenação, ao pagamento em dobro dos domingos laborados na escala 5x1, às diferenças de adicional noturno e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na escala 5x1; (iii) determinar se há diferenças de adicional noturno pela não observância da hora noturna reduzida e da prorrogação do labor noturno; e (iv) fixar os honorários sucumbenciais diante da reforma parcial da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação deve se limitar aos valores consignados na petição inicial, acrescidos apenas de juros e correção monetária, nos termos dos artigos 840, parágrafo 1º, c/c 852-B, inciso I, da CLT, diante da presunção de constitucionalidade do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT e das decisões do STF nas Reclamações Constitucionais 77.179/PR e 79.034/SP, que afastam interpretação contrária por violação à Súmula Vinculante nº 10. 4. É válida a cláusula coletiva que autoriza a coincidência da folga semanal com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas, o que afasta o direito ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas na escala 5x1, conforme previsão expressa nas CCTs 2023/2024 e 2024/2025 e precedente deste Regional. 5. O reclamante apresentou amostragem apta a demonstrar diferenças de adicional noturno, evidenciando a inobservância da hora noturna reduzida e da prorrogação do labor noturno. 6. Aplica-se o artigo 73, parágrafos 1º e 2º, da CLT e a Súmula nº 60 do TST para reconhecer o direito às diferenças de adicional noturno, considerando-se os cartões de ponto e contracheques, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos limites da petição inicial. 7. Diante da parcial reforma da sentença, ficou caracterizada a sucumbência recíproca e são arbitrados honorários advocatícios, de  15% sobre o valor que resultar da liquidação da ação a cargo da reclamada,…

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