Processo 0000173-79.2026.8.04.2700

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: DETERMINAR que a requerida se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título do seguro sob

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