Processo 0000173-96.2026.8.04.7900
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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1. Recebimento da Inicial e Rito Processual Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.º 9.099/95. Defiro o processamento do feito sob o rito da Lei n.º 9.099/95. 2. Da Gratuidade da Justiça A parte autora requer os benefícios da justiça gra
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