Processo 0000173-97.2026.8.04.2500

DECISÃO Vistos, etc. In casu, trata-se de demanda cujo objeto litigioso versa sobre questão, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, é suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pelo demandante, a autorizar o julgamento antecipadamente do mérito, nos

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