Processo 0000174-03.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000174-03.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: NATALIA ALANA SILVA DA CONCEICAO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a4eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR NATALIA ALANA SILVA DA CONCEICAO EM FACE DE MUNICÍPIO DE BELÉM, DECIDO: A) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$ 7.877,10, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, RELATIVO AOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DO CÁLCULO ANEXO A PRESENTE DECISÃO. OS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO E FISCAIS FORAM DEDUZIDOS. B) DEPÓSITO FGTS R$ 683,25; C) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO VALOR DE R$ 2.695,90; C) CONDENAR O RECLAMADO ÀS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20% SOBRE O SALÁRIO BASE E REFLEXOS EM PARCELAS VINCENDAS COM A RESPECTIVA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC; E) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 922,37 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE; HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. CUSTAS ISENTAS PELO RECLAMADO POR GOZAR DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ALANA SILVA DA CONCEICAO

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