Processo 0000174-25.2024.8.25.0057

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202478100185 NÚMERO ÚNICO: 0000174-25.2024.8.25.0057 REQUERENTE : . (M.R.D.L.) ADV. : SARAH FONTES MELO - OAB: 8958-SE ADV. : DÊNISSON DA SILVA RODRIGUES - OAB: 15467-SE INTERDITANDO(A) : . (J.B.M.) INTERESSADO : . (J.M.) INTERESSADO : . (J.M.) INTERESSADO : . (G.M.) INTERESSADO : . (G.M.T.) ADV. : FÁBIO ZEFERINO SANTOS - OAB: 15357-SE INTERESSADO : . (M.D.C.M.) INTERESSADO : . (S.M.) INTERESSADO : . (G.M.T.) SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA, DRA. SARAH FONTES MELO OAB/SE 8.958, OS QUAIS ARBITRO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER PAGO PELO ESTADO DE SERGIPE. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PGE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 2. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. 3. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. 4. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM FACE DA CONCESSÃO PRÉVIA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. POR FIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROVIDENCIE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CASO AINDA PENDENTES, EM FAVOR DAS PERITAS NOMEADAS NOS AUTOS, VIABILIZANDO O TRÂMITE DE PAGAMENTO JUNTO AO CONVÊNIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS RESPECTIVAS BAIXAS NO SISTEMA.

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