Processo 0000174-37.2007.8.14.0086

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE JURUTI/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000174-37.2007.8.14.0086. – (ação possessória) APELANTE: ANTÔNIO CABRAL ABREU, CESER BUSNELLO e ALTENIR CARLOS BRANDÃO APELADO: UNIVERSAL LUMBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÁREA COM INDÍCIOS DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção/reintegração de posse relativa à área rural denominada “Vila Amazônia”, com aproximadamente 221.730 hectares, ao fundamento de ausência de comprovação da posse anterior, do esbulho ou turbação e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Os autores alegaram aquisição da área de ribeirinhos locais e sustentaram ocorrência de esbulho por terceiros. A sentença destacou fragilidade probatória, controvérsia dominial, bloqueio de matrícula e indícios de tratar-se de terra pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em: (I) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica dos fundamentos da sentença; (II) saber se restaram comprovados os requisitos legais da tutela possessória; (III) saber se a ocupação de área com indícios de domínio público admite proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões recursais limitam-se à reiteração de alegações sobre titularidade dominial e suposta ocorrência de esbulho, sem enfrentamento específico dos fundamentos da sentença quanto à ausência de prova da posse fática e à fragilidade do acervo probatório, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, e art. 932, III, do CPC). 5. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Ainda que superado o óbice formal, não se comprovou o exercício da posse qualificada, tampouco a ocorrência de esbulho ou turbação, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 561 do CPC. 7. Elementos constantes dos autos indicam bloqueio da matrícula e discussão judicial acerca da natureza pública da área, reforçados por manifestação do Estado do Pará, circunstância que afasta a proteção possessória, nos termos da Súmula 619 do STJ, segundo a qual a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A proteção possessória exige prova inequívoca da posse e da ocorrência de turbação ou esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 3. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 932, III, e 1.010, III; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.944.390/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.099.572/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA…

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