Processo 0000174-45.2026.8.25.0060

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202686100183 NÚMERO ÚNICO: 0000174-45.2026.8.25.0060 EXEQUENTE : PEDRO INACIO RODRIGUES ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE A PARTE EXECUTADA ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 16.843,83 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), AFIRMANDO QUE O VALOR CORRETO É O DE R$ 80.060,29 (OITENTA MIL, SESSENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). A PARTE IMPUGNADA APRESENTOU PETIÇÃO EM 19/06/2026, EM QUE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, BEM COMO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE ANUIU EXPRESSAMENTE AO VALOR-BASE APONTADO PELO EXECUTADO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO, CONTUDO, QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, RECONHEÇO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO MONTANTE DE R$ 16.843,83 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), DEFININDO COMO DEVIDO O VALOR-BASE EXEQUENDO DE R$ 80.060,29 (OITENTA MIL, SESSENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). ANTE A CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM A IMPUGNAÇÃO, DEIXO DE CONDENÁ-LA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OUTROSSIM, COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RESTA EVIDENTE A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% — SOBRE O VALOR REMANESCENTE RECONHECIDO. ISSO DECORRE DO FATO DE QUE O EXECUTADO, EMBORA TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXOU DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, O QUE TORNA IMPERATIVA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SOBRE A PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. PRECLUSA ESTA DECISÃO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO, JÁ INCLUSAS AS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA.

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