Processo 0000174-59.2017.8.19.0082
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000174-59.2017.8.19.0082 Assunto: Indenização Trabalhista / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0000174-59.2017.8.19.0082 Protocolo: 3204/2026.00197794 RECTE: RONALD BATISTA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA OAB/RJ-160042 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL DECISÃO: Rec
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