Processo 0000174-75.2019.4.01.3816

Apelação Criminal Nº 0000174-75.2019.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : HENRIQUE SOARES MOUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PEREIRA (OAB MG152271) ADVOGADO(A) : LARISSA NEIVA BURMANN (OAB MG163247) ADVOGADO(A) : POLLYANNA DE MEIRELES COUTO (OAB MG142114) ADVOGADO(A) : SIMONE ALVES MARTINS (OAB MG173652) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SABOYA DE CASTRO MOTA (OAB MG114686) ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA AMARAL (OAB MG155776) APELADO : GILSON AMADO DE OLIVEIRA MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : AMILTON JACQUES PRATES RODRIGUES (OAB MG048230) ADVOGADO(A) : JAIME QUEIROZ RESENDE (OAB MG020057) APELADO : ALEXANDRE BERGANHOLI MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME QUEIROZ RESENDE (OAB MG020057) ADVOGADO(A) : ELIO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG056788) ADVOGADO(A) : AMILTON JACQUES PRATES RODRIGUES (OAB MG048230) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO RESENDE (OAB MG130505) ADVOGADO(A) : PRISCILA LUIZA FERREIRA (OAB MG091862) APELADO : FERNANDO CEZAR NOVAIS E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO (OAB MG216149) ADVOGADO(A) : IGOR LIMA COUY (OAB MG094658) ADVOGADO(A) : JONATHAN DE SOUZA VIEIRA (OAB MG158201) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG081068) APELADO : LEONARDO BERGANHOLI MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : IGOR LIMA COUY (OAB MG094658) ADVOGADO(A) : JAIME QUEIROZ RESENDE (OAB MG020057) ADVOGADO(A) : AMILTON JACQUES PRATES RODRIGUES (OAB MG048230) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO RESENDE (OAB MG130505) ADVOGADO(A) : PRISCILA LUIZA FERREIRA (OAB MG091862) APELADO : PEDRO AUGUSTO SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS LOBO (OAB MG178839) ADVOGADO(A) : MARCO JUNIO SOARES E SILVA (OAB MG118628) ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA AMARAL (OAB MG155776) APELADO : RENATO WINICIUS SILVA SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS LOBO (OAB MG178839) ADVOGADO(A) : MARCO JUNIO SOARES E SILVA (OAB MG118628) ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA AMARAL (OAB MG155776) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS CAUTELARES. COMPROVADO AUTORIA E DOLO. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTRAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo sido imposta aos réus uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e não havendo recurso da acusação quanto à pena fixada, resulta evidenciado que entre a data do recebimento da denúncia  (12/09/2018) e a da sentença condenatória (13/08/2024) decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, c/c art. 110 do Código Penal), o qual se consumou em 12/09/2022. Prescrição reconhecida. Recurso da defesa prejudicado. 2. Quanto aos crimes previstos nos art . 89 da lei 8.666/1993, 299 e 312 do Código Penal a sentença impugnada não comporta alteração, uma vez que as provas pruduzidas  não fornecem o grau de certeza necessário para uma condenação criminal, a qual imprescinde de prova extreme de dúvida, devendo assim ser mantida a absolvição dos réus. 3.O art. 155 do Código de Procedimento Penal prescreve que  "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."  As provas utilizadas pelo MPF para basear o pedido condenatório pelo crime de uso…

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