Processo 0000174-78.2025.8.27.2726

Procedimento Comum Cível Nº 0000174-78.2025.8.27.2726/TO RÉU : VENINA PARENTE BENTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA LINO GONÇALVES (OAB TO002912) RÉU : ANA LUISA PARENTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA LINO GONÇALVES (OAB TO002912) SENTENÇA   Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS propostos por CHARLES PINTO DE ALMEIDA , em desfavor de ANA LUISA PARENTE DE ALMEIDA , representada por sua genitora VENINA PARENTE BENTO , todos qualificados nos autos epigrafados, pelas razões e fundamentos expostos na inicial. Requer ao final a procedência dos pedidos na concessão da tutela de urgência para reduzir os alimentos para a monta de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, totalizando a importância de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), bem como a procedência dos pedidos formulados nesta inicial com a confirmação da tutela de urgência deferida liminarmente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme  evento 8, DECDESPA1 . As Requeridas ANA LUISA PARENTE DE ALMEIDA e VENINA PARENTE BENTO foram citados/intimadas (eventos 30 e 31). As partes requeridas apresentaram sua contestação no  evento 33, CONT1 . A parte Autora impugnou à contestação no  evento 37, REPLICA1 . Na sequência o processo foi saneado, oportunidade em que este Juízo designou audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme  evento 53, DECDESPA1 . Em audiência de instrução e julgamento evento 112, ATA1 , realizada em 27.06.2026, foram ouvidas a parte autora em depoimento pessoal e duas testemunhas. A parte autora apresentou alegações orais, por meio audiovisual. A parte Requerida apresentou alegações finais por memoriais, conforme  evento 116, ALEGAÇÕES1 . O Ministério Público apresentou parecer pela improcedência dos pedidos, conforme  evento 115, PAREC1 . É o relatório. DECIDO. II – FUDAMENTAÇÃO 1 Das preliminares Não há preliminares. Estão presentes os pressupostos e requisitos processuais e condições da ação. Passa-se a análise de mérito. 2 Das provas produzidas nos autos São provas materiais produzidas nos autos : 1) Extrato de Transferência de Pix (evento 1, anexo 3); 2) Carteira de Trabalho Digital (evento 1, anexo 4); 3) Certidão de Nascimento de Ana Luisa Parente de Almeida (evento 1, anexo 5); 4) Certidão de Nascimento de Davi Silva de Almeida (evento 1, anexo 6); 5) Declaração de União Estável , onde Meirivan Silva de Moura declara conviver em regime de união estável de forma pública com Charles Pinto de Almeida , datado em 28.01.2025 (evento 1, anexo 9); 6) Documentos Pessoais de Venina Parente Bento (evento 1, anexo 10); 7) Documentos Pessoais Ana Luisa Parente de Almeida (evento 1, anexo 11); 8) Documento Pessoal de Charles Pinto de Almeida (evento 1, anexo 12); 9) Esboço de Despesas Mensais de Ana Luisa Parente de Almeida (evento 33, anexo 2, fls. 1 e 2); 10) Esboço de Despesas com Pet (cachorro) (evento 33, anexo 2, fl. 3); 11) Notas Fiscais Eletrônicas (evento 33, anexos 3 e 4); 12) Declarações de Imposto de Renda (evento 72, anexos 1 – 3); 13) Relatório Sociopsicopedagógico , datado em 09.04.2026, consta na conclusão técnica: Diante do acima exposto, verifica-se que a adolescente encontra-se inserida em núcleo familiar monoparental, sob os cuidados exclusivos da genitora, que assume integralmente as responsabilidades relacionadas à provisão material, cuidado e proteção. Apesar de possuir…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.