Processo 0000175-24.2025.5.06.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000175-24.2025.5.06.0002 AGRAVANTE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: MARCIO GUILHERME DE FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e39b4a proferida nos autos. AP 0000175-24.2025.5.06.0002 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) LUCAS FERREIRA LOBO (CE21781) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE23495) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE15783) Recorrente:   Advogado(s):   2. V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) LUCAS FERREIRA LOBO (CE21781) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE23495) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE15783) Recorrente:   Advogado(s):   3. VERZANI & SANDRINI LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) LUCAS FERREIRA LOBO (CE21781) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE23495) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE15783) Recorrente:   Advogado(s):   4. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) LUCAS FERREIRA LOBO (CE21781) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE23495) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE15783) Recorrente:   Advogado(s):   5. ECOSERV GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) LUCAS FERREIRA LOBO (CE21781) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE23495) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE15783) Recorrente:   Advogado(s):   6. VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido:   Advogado(s):   MARCIO GUILHERME DE FARIAS MARIA LUIZA TRINDADE HENRIQUES NUNES MONTEIRO (PE0025856-D) Recorrido:   RAIMUNDO BENTO DOS SANTOS   RECURSO DE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id 744588f,4733715,104f34b,ed631fe,0adb3ca,212b22c; recurso apresentado em 18/06/2026 - Id 373c929). Representação processual regular (Id c6d5617, 4069b8d, d135be7 ). O juízo encontra-se garantido (Id 5668061, 5871cfd).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Questão JT: RECURSO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 897, § 1º, DA CLT. Alegação(ões): DA DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DA MATÉRIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO –APURAÇÃO EQUIVOCADA DAS HORAS EXTRAS AFRONTA AO ART. 879, §1º-B, DA CLT -LIQUIDAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO DAS QUANTIDADES DE HORAS EXTRAS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,…

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