Processo 0000175-32.2022.5.09.0071
TST • EMBARGOS
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A C Ó R D Ã O SDI-1 CMB/htgp/cmb <br/> RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. DEZ MINUTOS NA ENTRADA E DEZ MINUTOS NA SAÍDA. VALIDADE. O
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