Processo 0000175-45.2026.8.25.0055

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202688400199 NÚMERO ÚNICO: 0000175-45.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : . (N.E.S.C.) ADV. : MATHEUS NERES JUST VALENCA - OAB: 64024-SC EXECUTADO : . (W.M.S.) ADV. : JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE; DECLARO QUE O SALDO DEVEDOR ALIMENTAR ATUALIZADO PARA FINS DO RITO COERCITIVO É DE R$215,00 (DUZENTOS E QUINZE REAIS), ATINENTE À COTA-PARTE DA MENSALIDADE ESCOLAR DO MÊS DE MAIO DE 2026, SEM PREJUÍZO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO; E DECRETO A PRISÃO CIVIL DE W. M. S., COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. EM CUMPRIMENTO A ESTE PROVIMENTO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) EXPEÇA-SEALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA GENITORA DO EXEQUENTE, NADIJA EMANUELE SANTOS CONCEIÇÃO, PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DE R$430,00(QUATROCENTOS E TRINTA REAIS), COM ACRÉSCIMOS LEGAIS, DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS (FLS. 217/220), OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS ÀS FLS. 226 E 240. B) EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM DESFAVOR DO EXECUTADO WENDEL MARCELINO SANTOS NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (BNMP), COM PRAZO DE VALIDADE LEGAL. B.1) A PRISÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, FICANDO O EXECUTADO SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, A TEOR DO ART. 528, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B.2) CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL, A SEGREGAÇÃO SOMENTE SERÁ AFASTADA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DE R$215,00(DUZENTOS E QUINZE REAIS) ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO (ART. 528, § 6º, DO CPC), HIPÓTESE EM QUE SE EXPEDIRÁ INCONTINENTI ALVARÁ DE SOLTURA. B.3) FICA O EXECUTADO ADVERTIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO NÃO O EXIME DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS (ARTIGO 528, §5º, DO CPC). B.4) CASO O PAGAMENTO SEJA COMPROVADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL OU NO CURSO DE SUA VALIDADE, EXPEÇA-SE INCONTINENTI CONTRAMANDADO DE PRISÃO, A FIM DE EVITAR SEGREGAÇÃO INDEVIDA. C) CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONTIDAS NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/2025 DO TJSE (SEI Nº 0008301-95.2025.8.25.8825), INTIME-SE, VIA SCPV, A COORDENADORIA DE POLÍCIA DA CAPITAL (COPCAL) PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, A SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, SEM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA; D)EXPEÇA-SE A CERTIDÃO A FIM DE POSSIBILITAR AO CREDOR O PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 528, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E) DECORRIDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DA REMESSA DO MANDADO DE PRISÃO À COPCAL, CERTIFIQUE A SECRETARIA A OBTENÇÃO DE RESPOSTA SOBRE O CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. F) EXPIRADO O PRAZO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR COMO ENTENDER CABÍVEL. CIÊNCIA PESSOAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL. INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CUMPRA-SE.

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