Processo 0000175-76.2025.8.25.0056

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33024/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329489 NÚMERO ÚNICO: 0000175-76.2025.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202578000175 PROCEDÊNCIA........PACATUBA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - ANDERSON JOSÉ SANTOS ADVOGADO - ADRIANO SANTOS SOUZA - OAB: 16829/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, INFORMAÇÕES OFICIAIS E PROVA ORAL JUDICIALIZADA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA OU GRAFOTÉCNICA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. AUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, QUANTO A EXAME LABORATORIAL ATRIBUÍDO AO HOSPITAL REGIONAL DE PROPRIÁ, E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, QUANTO A PETIÇÃO ATRIBUÍDA A ADVOGADO, PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 22 DIAS-MULTA. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA OU GRAFOTÉCNICA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA OU GRAFOTÉCNICA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL; E (III) DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE DÚVIDA RAZOÁVEL E FUNDADA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO DESACOMPANHADA DE LAUDO, RELATÓRIO, PRONTUÁRIO, RECEITUÁRIO OU EXAME. 4. O CONJUNTO DOS AUTOS AFASTA DÚVIDA SÉRIA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO, POIS A PROVA ORAL INDICA QUE ELE DEMONSTRAVA CONHECIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO, ENCAMINHAVA PETIÇÕES AO JUÍZO E, AO SER CONFRONTADO PELO ADVOGADO CUJA ASSINATURA TERIA SIDO FALSIFICADA, PEDIU DESCULPAS E ATRIBUIU A CONDUTA À NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. 5. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS DE FORMA FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA REQUERIDA. 6. A REGRA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFERE VALOR ABSOLUTO OU EXCLUSIVIDADE À PROVA PERICIAL, POIS O PROCESSO PENAL ADOTA O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 7. A PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA OU GRAFOTÉCNICA É DISPENSÁVEL QUANDO A FALSIDADE DOCUMENTAL PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS, COMO DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES OFICIAIS E PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO. 8. A MATERIALIDADE DA FALSIFICAÇÃO DO EXAME LABORATORIAL ATRIBUÍDO AO HOSPITAL REGIONAL DE PROPRIÁ DECORRE DA JUNTADA DO DOCUMENTO, DA INFORMAÇÃO OFICIAL DE INEXISTÊNCIA DE…

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