Processo 0000175-76.2026.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000175-76.2026.5.08.0117 RECLAMANTE: ODILENE DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: POWERFIT ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dbc19b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (0000175-76.2026.5.08.0117) PROPOSTA POR ODILENE DOS SANTOS PEREIRA, reclamante, em face de POWERFIT ACADEMIA LTDA, reclamada, resolvo: III.1 - PRELIMINARMENTE: DETERMINAR que as notificações, quando necessárias, sejam confeccionadas em nome dos patronos cadastrados. Tudo, salvo determinação posterior em contrário; SUSCITAR de ofício a preliminar de incompetência absoluta, declarando a incompetência desta Justiça Especializada para julgar e executar ex officio as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. REJEITAR a preliminar de carência de ação.   III.2 - - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO E NOS MOLDES DO ARTIGO 880, DA CLT, A QUANTIA CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO, REGISTRANDO-SE INDIVIDUALMENTE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE CADA PARCELA, A TÍTULO DE: SALÁRIO RETIDO DE FEVEREIRO DE 2026, COM A DEDUÇÃO DO VALOR PAGO EM CONTRACHEQUE, CONFORME DEPÓSITO BANCÁRIO; SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO DE 2026 (2 DIAS); AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 (03/12) 03/12 DE FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 FGTS SOBRE: SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO DE 2026, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INCIDENTES SOBRE: SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO DE 2026, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 E VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DE FGTS INCLUSIVE EM DATA POSTERIOR AO INGRESSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONDENAR a reclamada na obrigação de fazer a anotação da baixa contratual na CTPS digital do(a) obreiro(a) para fazer constar a data de saída na CTPS. A anotação deverá ser feita no prazo de até 48 horas a partir do trânsito em julgado da presente decisão, no mesmo prazo assinalado para quitar as demais obrigações, sob pena de multa dia no importe de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 3.000,00. Não sendo cumprida tal determinação pela reclamada, sem prejuízo da multa, a secretaria deverá proceder tal anotação, salvo impossibilidade do sistema. Não cumprida a obrigação espontaneamente, expedir ofício para SRTE, para que tome ciência dos fatos e para que tome as providência que entender cabíveis, inclusive as relativas a cobranças de multas administrativas, se for o caso. CONDENAR A RECLAMADA A ENTREGAR AS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO À RECLAMANTE PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZAÇAÇÃO SUBSTITUTIVA; TUDO, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. Defiro ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Em virtude da sucumbência parcial da parte reclamante, condeno-a a pagar honorários advocatícios para o(a)(s) advogado(a)(s) da reclamada, no percentual total de 5% dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tudo, já observados os quesitos do art. 791-A, §2.º, da CLT, especialmente considerando a…

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