Processo 0000176-12.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21287/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820537 NÚMERO ÚNICO: 0000176-12.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554100042 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - GILVANETE MARIA SANTIAGO SANTOS ADVOGADO - REGINALDO VIEIRA DIAS CARVALHO - OAB: 15773/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA  ALTERAÇÃO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A APELANTE SUSTENTA VULNERABILIDADE POR SER IDOSA, AUSÊNCIA DE FAMILIARIDADE COM TECNOLOGIA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS, E SE A CONDUTA DA AUTORA AO NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS APTA A MANTER A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL AO COLACIONAR AOS AUTOS O TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA CONSUMIDORA, CONFORME EXIGE O ART. 373, II, DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA E A PREVISÃO CLARA DAS TARIFAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL AFASTAM A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU NULIDADE DO PACTO.5. A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA É LEGÍTIMA QUANDO DECORRE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, SENDO DEVIDA PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXCEDENTES AOS ESSENCIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO USO EFETIVO PELA CORRENTISTA.6. A NEGATIVA CATEGÓRICA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADAMENTE PACTUADO CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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