Processo 0000176-15.2025.8.25.0039

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24460/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322844 NÚMERO ÚNICO: 0000176-15.2025.8.25.0039 PROCESSO ORIGEM....202572200181 PROCEDÊNCIA........PIRAMBU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - EDILENO DE JESUS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANO ANTONIO SANTOS LIMA - OAB: 575-B-/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO COM INDICAÇÃO DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003; REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE; ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL; SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. O RECORRENTE PUGNA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE; (II) ANALISAR O CABIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS APÓS REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE MÁ CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE DESVIRTUADA, É VEDADA, CONFORME O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O AFASTAMENTO DAS REFERIDAS VETORIAIS ACARRETA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, PORÉM, A MANUTENÇÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AMPARADAS EM FATOS CONCRETOS JUSTIFICA A PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM BASE NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 5. O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS REVELA-SE INVIÁVEL, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RESTANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. 2. A PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE A PENA REDIMENSIONADA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 150, CAPUT, DO CP; ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003; ART. 33, § 2º E § 3º, DO CP; ART. 44, INCISO III, DO CP; ART. 59 DO CP; ART. 68 DO CP; ART. 69 DO CP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 444. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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