Processo 0000176-37.2026.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800141 NÚMERO ÚNICO: 0000176-37.2026.8.25.0085 AUTOR : CLAUDIO CARLOS FERNANDES ADV. : MARTA GISLANE DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 8724-SE RÉU : CENTAURO (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS SA) ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE RÉU : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : ULYSSIS SOUZA GOMES - OAB: 6814-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,APÓS OS DIÁLOGOS, AS PARTES ENTRARAM EM CONSENSO E ALCANÇARAM O ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: AS PARTES RESOLVEM PÔR FIM A CONTROVÉRSIA DESCRITA NOS AUTOS, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UMA DA OUTRA, SALVO NO TOCANTE A EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO. 1. OBJETO DO ACORDO: FICA ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE O REQUERIDO CENTAURO (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS SA, CNPJ: 06.347.409/0001-65,PAGARÁ AOREQUERENTECLÁUDIO CARLOS FERNANDES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, O VALOR DE R$ 1.530,00 (UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, EM PARCELA ÚNICA, A SER PAGA EM 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PRESENTE DATA. 2.LOCAL DO CUMPRIMENTO: O PAGAMENTO, NO VENCIMENTO ACORDADO, SERÁ PAGO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA SRA. MARTA GISLANE DE ALMEIDA SOUZA, CPF XXX.XXX.XXX-XX CAIXA ECONÔMICA. AGÊNCIA 3570, OPERACAO 013 (POUPANÇA) CONTA 1659-4. RESSALTE-SE QUE EM CASO DE INCONSISTÊNCIA DOS DADOS FICA AUTORIZADO A EMPRESA DEMANDADA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL. 3. SANÇÃO(ÕES) PELO DESCUMPRIMENTO: EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INCIDIRÁ CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ACORDO, ALÉM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS; COM O CUMPRIMENTO EFETIVO E INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES AQUI AJUSTADAS AS PARTES ACORDANTES CONFEREM, MUTUAMENTE, INTEGRAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO, PARA NADA MAIS RECLAMAREM EM JUÍZO OU FORA DELE, SEJA A QUE TÍTULO FOR. E POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTIDO A DEVEDORA DE QUE NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 E INCISOS DA LEI 9.099/95. FIXADOS OS PONTOS DE ACORDO, AS PARTES E OS RESPECTIVOS ADVOGADOS SÃO FAVORÁVEIS À HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL, INCLUSIVE. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO DAR-SE-Á QUANDO DA SUA DISPONIBILIDADE NA INTERNET, CONFORME DETERMINAÇÃO DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO 37/2006. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO POR TODOS, SENDO OS AUTOS ENVIADOS AO JUÍZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.