Processo 0000176-42.2024.8.25.0009

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202461000176 NÚMERO ÚNICO: 0000176-42.2024.8.25.0009 REQUERENTE : . (E.D.S.V.) ADV. : FABIANNE PRADO SANTOS SILVA - OAB: 12925-SE REQUERENTE : . (A.V.D.S.V.S.) ADV. : FABIANNE PRADO SANTOS SILVA - OAB: 12925-SE REQUERIDO : . (J.A.S.) SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANA VICTÓRIA DOS SANTOS VALÉRIO SANTANA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ELIANA DOS SANTOS VALÉRIO, EM FACE DE JOSÉ AUGUSTO SANTANA, COM ESTEIO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO REQUERIDO EM FAVOR DA FILHA MENOR AO PATAMAR DEFINITIVO DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL MENSAL. EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 155-157, DETERMINANDO QUE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA ADIMPLIDO DE FORMA PARITÁRIA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DIRETAMENTE NAS FONTES PAGADORAS DO REQUERIDO, DA SEGUINTE FORMA: A) JUNTO À CODERSE (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SERGIPE): MEDIANTE O DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO NA REMUNERAÇÃO DO REQUERIDO (JOSÉ AUGUSTO SANTANA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX) NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE; B) JUNTO AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL): MEDIANTE O DESCONTO MENSAL DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO REQUERIDO (NB 181.190.105-8, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX) NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. OS VALORES RETIDOS POR AMBAS AS FONTES PAGADORAS DEVERÃO CONTINUAR SENDO TRANSFERIDOS E DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA ADOLESCENTE (ELIANA DOS SANTOS VALÉRIO, BANCO BANESE, AGÊNCIA: 003, CONTA POUPANÇA: 01015343-9, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX). OS DESCONTOS DEVERÃO INCIDIR, INCLUSIVE, SOBRE O 13º SALÁRIO RECEBIDO PELO ALIMENTANTE EM AMBAS AS FONTES DE RENDIMENTO. CONSIDERANDO QUE AS ORDENS DE DESCONTO JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE CADASTRADAS E OPERANTES JUNTO AOS SISTEMAS DA CODERSE E DO INSS POR FORÇA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES, FICAM DISPENSADAS NOVAS EXPEDIÇÕES DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURAS COMUNICAÇÕES EM CASO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. CONFORME PONTUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EVENTUAIS COBRANÇAS DE PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS OU DIFERENÇAS DECORRENTES DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO TÉCNICA DEVERÃO SER OBJETO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO DE SENTENÇA, EM AUTOS APARTADOS, PELO RITO CABÍVEL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ARRIMO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.