Processo 0000176-43.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202580000176 NÚMERO ÚNICO: 0000176-43.2025.8.25.0062 AUTOR : MANOEL MESSIAS LIMA DE SÁ SANTANA ADV. : DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721-SE RÉU : PAULOMARY ACACIO DOS SANTOS ADV. : BRUNO ARAGÃO VALENÇA SÁ - OAB: 11697-SE RÉU : JANISSON SILVA DE SOUZA ADV. : BRUNO ARAGÃO VALENÇA SÁ - OAB: 11697-SE RÉU : GERALDO CARDOSO PEREIRA ADV. : BRUNO ARAGÃO VALENÇA SÁ - OAB: 11697-SE SENTENÇA....: CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MANOEL MESSIAS LIMA DE SÁ SANTANA EM FACE DE PAULOMARY ACÁCIO DOS SANTOS, JANISSON SILVA DE SOUZA E GERALDO CARDOSO PEREIRA, TODOS QUALIFICADOS NA EXORDIAL. EM SÍNTESE, RELATA O AUTOR SER SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, TENDO SIDO NOMEADO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO EM 01/01/2025. ADUZ QUE, LOGO APÓS SUA NOMEAÇÃO, O PRIMEIRO RECLAMADO, PAULOMARY ACÁCIO, GRAVOU UM ÁUDIO COM TEOR OFENSIVO À SUA HONRA, QUESTIONANDO SUA INTEGRIDADE MORAL E PROFISSIONAL, O QUAL FOI PROPAGADO PELOS DEMAIS RECLAMADOS EM GRUPOS DE MENSAGENS DE LARGA ESCALA (WHATSAPP), NOTADAMENTE NO GRUPO NOTÍCIAS PDF, QUE CONTA COM MAIS DE MIL INTEGRANTES. PLEITEIA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEVIDAMENTE CITADOS, OS RECLAMADOS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINARMENTE, ARGUIRAM A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A INTEGRIDADE DO ÁUDIO. NO MÉRITO, DEFENDERAM A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS FALAS PROFERIDAS SE LIMITARAM AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOBRE FIGURA PÚBLICA, SEM A INTENÇÃO DE OFENDER. PUGNARAM, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HOUVE RÉPLICA, NA QUAL O AUTOR REBATEU AS PRELIMINARES E REFORÇOU O PEDIDO INICIAL, DESTACANDO AS CONFISSÕES DOS RÉUS EM ESFERA ADMINISTRATIVA. REALIZADAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, RESTARAM INFRUTÍFERAS. AS PARTES MANIFESTARAM-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, ANALISO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. OS RECLAMADOS SUSTENTAM QUE APENAS UMA PERÍCIA TÉCNICA PODERIA CONFIRMAR A AUSÊNCIA DE EDIÇÕES NO ÁUDIO OBJETO DA LIDE. TODAVIA, TAL TESE NÃO SUBSISTE DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. CONFORME SE EXTRAI DOS TERMOS DE DECLARAÇÕES PRESTADOS PERANTE A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL (FLS. 26, 27 E 29), OS RÉUS JANISSON SILVA DE SOUZA E GERALDO CARDOSO PEREIRA ADMITIRAM EXPRESSAMENTE TER RECEBIDO E COMPARTILHADO A REFERIDA MÍDIA. A TESE DE EDIÇÃO OU MONTAGEM APRESENTA-SE GENÉRICA E DESPROVIDA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE A SUSTENTE, SENDO A PROVA DOCUMENTAL E A CONFISSÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. QUANTO AO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O CONTEÚDO DO ÁUDIO PRODUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU E DISSEMINADO PELOS DEMAIS EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATINGINDO A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DO AUTOR. A ANÁLISE DO ARQUIVO DE ÁUDIO ANEXADO AOS AUTOS, EM COTEJO COM AS TRANSCRIÇÕES E O CONTEXTO FÁTICO, REVELA QUE AS FALAS DE PAULOMARY ACÁCIO DOS SANTOS TRANSBORDARAM O DIREITO DE CRÍTICA INERENTE À GESTÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.