Processo 0000176-49.2025.8.02.0073

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Processo 0000176-49.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Informações/Solicitações Diversas - REQUERENTE: Conselho Nacional de Justiça - CNJ - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º____________/2026. 1. Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação oriunda do Conselho Nacional de Justiça acerca da aprovação da Resolução CNJ n.º 600/2024, a qual dispõe, em síntese, sobre a localização de pessoas e bens por Oficiais de Justiça mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário. 2. Em face do exposto, a Presidência deste Sodalício determinou o encaminhamento de cópia do expediente e do referido ato normativo a esta Corregedoria Geral da Justiça, para ciência e adoção das providências pertinentes. 3. Após diligências, o Coordenador da Central de Mandados da Capital, Gustavo Luiz Francisco de Mâcedo, apresentou sugestões voltadas à implementação das diretrizes previstas na Resolução CNJ n.º 600/2024, dentre as quais: a liberação de acesso de pesquisa processual no Sistema de Automação do Judiciário SAJ/PG5, restrita aos limites e finalidades do mandado judicial a ser cumprido, bem como o encaminhamento de expediente à Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas ESMAL, para viabilização de treinamento destinado à operação das tecnologias disponíveis e necessárias à implementação das atividades de inteligência processual (fls. 38/39). 4. Posteriormente, requereu a juntada da Portaria n.º 80/2025, sob o argumento de sua extrema relevância para a adequada instrução do feito (fls. 45/46). 5. Considerando que a mencionada Portaria instituiu Grupo de Trabalho destinado à elaboração de proposta de regulamentação da Resolução CNJ n.º 600/2024, a Assessoria Especial Judicial AEJ/CGJ-AL promoveu o sobrestamento do expediente até ulterior deliberação do Conselho Nacional de Justiça acerca da matéria, a fim de evitar eventual superveniência de entendimentos conflitantes (fls. 47/48). 6. Na sequência, o Coordenador da Central de Mandados ponderou que esta Corregedoria Geral da Justiça já havia promovido os procedimentos necessários à implementação dos acessos aos sistemas informatizados do Poder Judiciário, por intermédio de regulamentação específica consubstanciada na alteração do Código de Normas das Serventias Judiciais, mediante inserção dos arts. 450-A, 450-B e 450-C, promovida pelo Provimento CGJ/AL n.º 13/2023 (fl. 49). 7. Por sua vez, a AEJ/CGJ-AL manteve o sobrestamento do feito, em razão de informações atualizadas emanadas do CNJ, dando conta da prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo inicialmente previsto para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 80/2025 (fls. 50/51). 8. Após o decurso do prazo assinalado, a AEJ/CGJ-AL consignou, no parecer fls. 53/55, que esta CGJ adotou as providências necessárias à observância das diretrizes fixadas pelo CNJ, conforme anteriormente registrado pelo Coordenador da Central de Mandados da Capital, destacando, dentre as medidas implementadas, a alteração promovida no Provimento CGJ/AL n.º 13, de 24 de maio de 2023. 9. Ato contínuo, pontuou que: A referida atualização normativa passou a disciplinar, de forma expressa e detalhada, o acesso dos oficiais de justiça aos sistemas eletrônicos, mediante a inserção dos arts. 450-A, 450-B e 450-C, estabelecendo, entre outros aspectos: (i) a criação de perfil específico em sistema corporativo do CNJ; (ii) a delimitação das hipóteses e finalidades de acesso; (iii) a vedação à prática de atos que…

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