Processo 0000176-65.2026.8.25.0011

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202663300182 NÚMERO ÚNICO: 0000176-65.2026.8.25.0011 REQUERENTE : . (T.) ADV. : ALEXIA STHEFANI MELO DORNELAS - OAB: 15424-SE REQUERIDO : . (E.R.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026, ÀS 08:30HS, NESTE DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, COMARCA DE CAMPO DO BRITO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ WILSON BARRETO LOURÊDO, PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR FERNANDO JOÃO DE JESUS SANTANA E O CONCILIADOR VOLUNTÁRIO BAYRON CÂMARA FÔNSECA, DA QUAL PARTICIPARAM: A) PARTE AUTORA PRESENTE NO DISTRITO COM SUA ADVOGADA NA SALA VIRTUAL. PRESENTE A PARTE REQUERIDA NO DISTRITO. ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, RESTOU PARCIALMENTE FRUTÍFERA, FICANDO PENDENTE DE SOLUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO BENS DESCRITOS NA INICIAL E COMO FORMA DE SOLUCIONARA A LIDE AS PARTES AVENÇARAM NOS SEGUINTES TERMOS: I – AS PARTES CONSIGNARAM QUE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ENTRE O CASAL TENDO INÍCIO EM MEADOS 2010 E O TÉRMINO EM JANEIRO DE 2025, UMA VEZ QUE POR AMBAS AS PARTES REQUER QUE SEJA DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL, PUGNANDO PELA EFETIVA HOMOLOGAÇÃO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL, A FIM DE QUE SEJA DECLARADO O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; II – O REQUERIDO PASSARÁ A EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, EM FAVOR DOS MENORES E. R. C. S. E E. M. C. S., O PERCENTUAL DE 32,5 % DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 526,82 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E OITENTA E DOIS CENTAVOS), A SER PAGO TODO DIA 05 DE CADA MÊS, COM TERMO INICIAL NO DIA 05/06/2026, MEDIANTE PAGAMENTO A SER EFETUADO MEDIANTE PIX DA GENITORA QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DO REQUERIDO; III – O REQUERIDO SE COMPROMETE A ARCAR COM 50% DAS DESPESAS RELATIVAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS E CONSULTAS QUANDO NÃO OFERTADA PELO SUS) E À EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR) DE SEUS FILHOS MENORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR PARTE DA GENITORA, IV– EM RELAÇÃO A GUARDA DO MENOR, ESTA FICARÁ ESTABELECIDA DE FORMA UNILATERAL E COM RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA, PODENDO O GENITOR EXERCER O DIREITO DE VISITA DE FORMA LIVRE, MEDIANTE AVISO PRÉVIO; V - COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL QUANTO AOS ITENS ACORDADOS. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTROS; VI – EM SEGUIDA, AS PARTES REQUERERAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARCIAL CELEBRADO; FICANDO APENAS PENDENTE DE SOLUÇÃO A PARTILHAS DOS BENS DESCRITO NA INICIAL E SENDO ASSIM, FICOU ADVERTIDA A PARTE DEMANDADA SOBRE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, NOS TERMOS DO ART. 335, I DO CPC; VII -- APRESENTADO O PRESENTE TERMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, BEM COMO A ADVOGADA E AO REQUERIDO PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, ESTANDO CIENTE E DE ACORDO COM O SEU TEOR, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERRO A AUDIÊNCIA, ENCAMINHANDO OS AUTOS CONCLUSOS.

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