Processo 0000176-70.2026.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000176-70.2026.5.08.0114 RECLAMANTE: TALIA DA SILVA MENDES RECLAMADO: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6187a25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR TALIA DA SILVA MENDES EM FACE DE OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (PRIMEIRA RECLAMADA) E VALE S.A. (SEGUNDA RECLAMADA): I - DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR E EXECUTAR EX OFFÍCIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 27, DO E. TRT 8ª REGIÃO; II - REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS NAS DEFESAS; III - NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA E PARCIALMENTE PROCEDENTES EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA PARA CONDENÁ-LA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:  DE PAGAR DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DE FAZER PROVIDENCIAR AS DIFERENÇAS DE FGTS E DE INDENIZAÇÃO DE 40% PROVENIENTES DOS PEDIDOS JULGADOS PARCIAL/TOTALMENTE PROCEDENTES NA CONTA VINCULADA EM NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LEVANTAMENTO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE, CUJA EXIGIBILIDADE É SUSPENSA. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEDUÇÕES. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO VALOR DE R$24,80, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$1.239,87. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). TRANSITADO EM JULGADO E MANTIDA A NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, PROCEDA-SE À SUA EXCLUSÃO DA AUTUAÇÃO PROCESSUAL. INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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