Processo 0000177-08.2026.8.25.0025

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22499/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723366 NÚMERO ÚNICO: 0000177-08.2026.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202667000176 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - M.H.S.M............................ ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELADO - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE HONORÁRIOS DATIVOS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RELATIVA ÀIMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA  REJEIÇÃO - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. VALOR DE PEQUENA MONTA. DEFERIMENTO.PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA PELO ENTE PÚBLICO. MÉRITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PAGA INTEGRALMENTE NO PROCESSO DE ORIGEM - INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANDO ESPECIFICAMENTE INTIMADO PARA ATUALIZAR O CÁLCULO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO ORIGINÁRIO. NOVA EXECUÇÃO INSTAURADA MAIS DE 3 ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS QUE NÃO AFASTA OS LIMITES PROCESSUAIS AO EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO. TEMAS 96 E 1037 DO STF QUE NÃO AUTORIZAM A REABERTURA DE EXECUÇÃO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA. SENTENÇA MANTIDA.- A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERA-SE DE FORMA IRREVOGÁVEL QUANDO O EXEQUENTE, REGULARMENTE INTIMADO PARA ATUALIZAR O CÁLCULO DA DÍVIDA PELO SISTEMA DE CÁLCULOS DO TJSE, PREFERE A INÉRCIA OBTENDO, EM SEGUIDA, O LEVANTAMENTO DO VALOR REQUISITADO SEM QUALQUER RESSALVA OU IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. O SILÊNCIO PROCESSUAL DO CREDOR, EM MOMENTO POR ELE ESCOLHIDO, NÃO PODE SER CONVERTIDO, ANOS DEPOIS, EM PRETENSÃO REVISORA CALCADA EM ERRO QUE ELE PRÓPRIO DEIXOU DE CORRIGIR QUANDO INSTADO A FAZÊ-LO. - A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, E O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO ORIGINÁRIO, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA, ENCERRAM DEFINITIVAMENTE A ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA VINCULADA ÀQUELE TÍTULO JUDICIAL. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VEDAM A REABERTURA DA FASE EXECUTIVA, MAIS DE 3 ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO, PARA REDISCUTIR PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. - A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA (ART. 322, § 1º, DO CPC) NÃO EQUIVALE A IMPRESCRITIBILIDADE PROCESSUAL NEM CONFERE AO CREDOR O DIREITO POTESTATIVO DE INSTAURAR NOVO INCIDENTE EXECUTIVO A QUALQUER TEMPO, INDEFINIDAMENTE, APÓS A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVOS. AS TESES FIXADAS NOS TEMAS 96 E 1037 DO STF REPRESENTAM PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM OBSERVADOS NA EXECUÇÃO EM CURSO, E NÃO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA REABERTURA DE EXECUÇÃO JÁ ENCERRADA POR QUITAÇÃO E COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM…

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