Processo 0000177-16.2022.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202260200190 NÚMERO ÚNICO: 0000177-16.2022.8.25.0003 REQUERENTE : DILMA ANDRADE ARAGÃO ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE ADV. : CAROLINE MENDES DE ARAÚJO - OAB: 14320-SE REQUERIDO : BANCO ITAU BMG ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: 4. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR E RETIFICAR A SENTENÇA DE FLS. 286/290, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO EM SEUS ITENS FUNDAMENTAIS: A) RECONHECER A OMISSÃO QUANTO À NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO CONCRETO E, POR CONSEGUINTE, RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTABELECENDO QUE ESTES FLUIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (17/10/2022), NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ; B) INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL QUANTO À TESE DO ENGANO JUSTIFICÁVEL E À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Nº 1.413.542/RS), MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA AS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021, ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO; C) ACOLHER A TESE DE OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE FIXADO NO RESP Nº 2.161.428/SP E, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES A ESTE TÓPICO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE A RETENÇÃO DO VALOR CREDITADO POR LONGO PERÍODO (APROXIMADAMENTE DOIS ANOS) SEM TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO JUDICIAL, ALIADA À AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS, DESCARACTERIZA O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO. EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PROCEDO AO REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU E EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DA AUTORA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO A ESTA ÚLTIMA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ORIGINAL EM TUDO O QUE NÃO COLIDIR COM A PRESENTE DECISÃO INTEGRATIVA.

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