Processo 0000177-20.2026.8.27.2719

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000177-20.2026.8.27.2719/TO RÉU : ANTONIO SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) INTERESSADO : Chefe - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE GURUPI - CPP GURUPI - Gurupi INTERESSADO : MARIA GERLENE GOMES CIRQUEIRA ADVOGADO(A) : KAMILLA MOTA VENANCIO CORREA SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins, através da Promotoria de Justiça de Formoso do Araguaia/TO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO SALES DE OLIVEIRA , devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147, §1º do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69 do CP e sob a égide da Lei Maria da Penha. Narra a denúncia que: ''(...) no dia 25 de janeiro de 2026, por volta das 22h55min, na cidade de Formoso do Araguaia-TO (em ambiente virtual), o denunciado ANTÔNIO SALES DE OLIVEIRA, agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de sua conduta, mediante ação baseada no gênero, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima M. G. G. C. O., sua ex-esposa, bem como, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, à morte. Segundo restou apurado, o denunciado ANTÔNIO SALES DE OLIVEIRA e a vítima M. G. G. C. O., conviveram maritalmente por aproximadamente 29 (vinte e nove) anos, do relacionamento sobreveio a concepção e o nascimento de 03 (três) filhos, todos maiores e capazes. Consta dos autos que a vítima M. G. G. C. O., solicitou medidas protetivas de urgências, as quais foram deferidas em 11/08/2025 e proibia o denunciado ANTÔNIO SALES DE OLIVEIRA de aproximar-se, bem como de manter qualquer tipo de contato, tanto com a vítima, como de seus familiares e frequentar ou se aproximar da residência da daquela. O denunciado fora intimado das cautelares aplicadas em favor da vítima no dia 12 de agosto 2025, conforme faz prova a certidão acostada no ev. 16 dos Autos de Medida Protetiva nº 0001956-56.2025.8.27.2715. Entretanto, desobedecendo à referida ordem judicial, o denunciado ANTÔNIO SALES DE OLIVEIRA, passou a enviar áudios, via WhatsApp, aos filhos Rayllane, José Eduardo e Rafaela, proferindo novas ameaças a vítima M. G. G. C. O., ameaças estas consistentes em: “Se a vítima não retirar as medidas protetivas, irá matá-la, desferindo 29 (vinte e nove) facadas, uma para cada ano que viveram juntos e que irá deixá-la igual tábua de pirulito.”, evidenciando total desrespeito às medidas restritivas impostas. A materialidade e autoria delitiva encontram-se devidamente comprovadas pelos autos de prisão em flagrante em epígrafe, notadamente pelo pelos áudios anexados, bem como pela confissão do denunciado de que enviou áudios a filha e pelos demais depoimentos em sede policial.(...)'' A denúncia foi recebida em 18/02/2026 ( evento 5, DECDESPA1 ). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação ( evento 16, RESP_ACUSA1 ). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 06/04/2026 com a oitiva da vítima, testemunhas e o interrogatório do acusado ( evento 88, TERMOAUD1 ). O Ministério Público em sede de alegações finais orais requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, considerando a comprovação da materialidade e autoria, bem como reiterou a necessidade de fixação de indenização mínima e a manutenção das medidas protetivas de urgência. A Defesa do acusado em sede de alegações finais orais requereu a condenação no…

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