Processo 0000177-27.2026.8.25.0051

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202676200185 NÚMERO ÚNICO: 0000177-27.2026.8.25.0051 EXEQUENTE : JOSE GIVALDO DE JESUS ADV. : JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 685-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SIRIRI ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR JOSE GIVALDO DE JESUS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SIRIRI. O EXEQUENTE APRESENTOU O PRESENTE INCIDENTE REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 15.398,88 (QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA AOS AUTOS. O EXECUTADO, TEMPESTIVAMENTE INTIMADO, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — QUE SERIA DE R$ 18.825,21 — E AQUELE APURADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO — R$ 15.398,88 —, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE PRESTE OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. CONSIGNOU, AINDA, NÃO TER QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DE CÁLCULO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ARGUIÇÃO DO EXECUTADO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. COM EFEITO, DA LEITURA ATENTA DA PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE, EM NENHUM MOMENTO, INDICOU O VALOR DE R$ 18.825,21 COMO MONTANTE EXEQUENDO. AO CONTRÁRIO, A PEÇA INAUGURAL É EXPRESSA E INEQUÍVOCA AO POSTULAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.398,88 (QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), VALOR QUE SE MOSTRA, ADEMAIS, COERENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM ANEXO, OS QUAIS DISCRIMINAM R$ 13.998,98 A TÍTULO DE PRINCIPAL E R$ 1.399,90 A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER DIVERGÊNCIA A SER SANADA, UMA VEZ QUE A SUPOSTA DISCREPÂNCIA APONTADA PELO EXECUTADO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO CONTEÚDO DOS AUTOS. O VALOR DE R$ 18.825,21 SIMPLESMENTE NÃO CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A ARGUIÇÃO DEFENSIVA SE REVELA DESPROVIDA DE SUPORTE FÁTICO. ADEMAIS, O PRÓPRIO EXECUTADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR OBJEÇÃO AO VALOR CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DE R$ 15.398,88, O QUE CORROBORA A DESNECESSIDADE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA ADICIONAL QUANTO A ESTE PONTO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A ARGUIÇÃO FORMULADA PELO EXECUTADO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO E A INÉRCIA DO EXECUTADO QUANTO AO PAGAMENTO, PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 535, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE.

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