Processo 0000177-33.2025.5.19.0260
TRT19 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000177-33.2025.5.19.0260 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: USINA SERRA GRANDE SA PROCESSO nº 0000177-33.2025.5.19.0260 (ROT) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDA: USINA SERRA GRANDE SA RELATORA: DES. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍC
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