Processo 0000177-37.2026.8.04.2500
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
Assim, estão preenchidos os requisitos legais, sendo cabível a lavratura do assento de óbito, na forma do art. 80 da Lei nº 6.015/73. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 80 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao Cartório Extraju
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