Processo 0000177-51.2026.5.12.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000177-51.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: ALAN SOARES DOS REIS RECLAMADO: MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76ced3 proferido nos autos. DESPACHO 1. O juízo constatou que a parte ré cadastrada no sistema PJe (MARQUESPAN CENTENARIO LTDA, CNPJ: 28.892.001/0001-07) não corresponde à pessoa jurídica qualificada na petição inicial como demandada (MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 07.272.443/0002-61) e concedeu ao autor o prazo de quinze dias para emenda da petição inicial. Intimado, o autor apresentou emenda aduzindo impossibilidade de cadastramento do CNPJ da filial no PJe, razão pela qual efetuou o cadastro com o CNPJ da matriz. Informou que deve figurar no polo passivo a pessoa jurídica MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 07.272.443/0002-61 (ID.  5a07c16). Recebo a emenda apresentada. Inicialmente esclareço que no polo passivo deve figurar a pessoa jurídica com CNPJ da matriz, uma vez que a filial não possui personalidade jurídica própria (trata-se apenas de um estabelecimento que integra o acervo patrimonial da pessoa jurídica, com CNPJ derivado do CNPJ da matriz para fins fiscalizatórios).  Observe o autor que a divergência apontada no despacho de ID. f6f6e43 não se refere a matriz e filial (que possuem o mesmo CNPJ raiz), mas sim a duas pessoas jurídicas distintas: a) MARQUESPAN CENTENARIO LTDA, CNPJ 28.892.001/0001-07 (CNPJ raiz em destaque), cadastrada nos autos (ID. 10c3dbb); b) MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA, CNPJ 07.272.443/0002-61 (CNPJ raiz em destaque). Logo, a pessoa jurídica cadastrada pelo autor no polo passivo não corresponde à matriz da pessoa jurídica indicada na petição inicial. O autor não justificou o cadastro da pessoa jurídica MARQUESPAN CENTENÁRIO LTDA no polo passivo. Por não justificada a presença da pessoa jurídica cadastrada e tendo em vista a manifestação do autor (em que pese não tenha compreendido a divergência quanto às pessoas jurídicas), retifico a autuação do polo passivo para substituição da pessoa jurídica MARQUESPAN CENTENÁRIO LTDA pela pessoa jurídica MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA, com o CNPJ da matriz (indicado no extrato da conta vinculada do FGTS, qual seja, 07.272.443/0001-80) e endereço informado pelo autor na emenda (Rodovia Governador Jorge Lacerda, nº 11135, Bairro Verdinho, CEP – 88.805-350, Município de Criciúma/SC). Cite-se a parte ré para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, no prazo de quinze dias (art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TRT da 12ª Região). A ausência de defesa importará no reconhecimento de revelia, com os efeitos previstos no art. 844 da CLT (confissão quanto à matéria de fato, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 844 da CLT).  Por celeridade, cópia do despacho servirá como NOTIFICAÇÃO/MANDADO. No caso de citação por domicílio judicial eletrônico sem confirmação no sistema, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a citação deverá ser renovada pelos Correios, com AR, nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC. A ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, conforme dispõe o art. 246, § 1º-B, do CPC, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto nos   §§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC (art. 23 do Provimento…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.