Processo 0000177-67.2026.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000177-67.2026.5.08.0207 RECLAMANTE: ELLEN JAMILLE ALFAIA GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0901f7b proferida nos autos. DECISÃO - PJe -JT - INÍCIO DA EXECUÇÃO     Considerando  a manifestação de #id:dd98412 da reclamante, determino, imediatamente: I - O início da execução em desfavor da 1ª reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e, concomitantemente, do ente público ESTADO DO AMAPA, condenado subsidiariamente, neste último caso, devendo ser abatida as custas processuais; II - Cite a 1ª reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir o valor total da execução, conforme determinado na r. Sentença e com fundamento no art. 535, do Novo Código de Processo Civil bem como cite o Estado do Amapá, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; III - Decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, em branco, ou rejeitadas as arguições do Estado do Amapá, enviar Ofício Requisitório para pagamento de obrigação de pequeno valor, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, tudo conforme Art's 3º e 17 e §1º, da Lei nº 10.259/2001; IV - Não havendo o pagamento no prazo do item III, proceder o sequestro nas contas do ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25; V - Não se manifestando expressamente o exequente, nos termos do item III, ou se manifestar em não renunciar os valores excedentes, expedir-se-á, por intermédio do presidente deste E. TRT8, precatório em seu favor, com a devida atualização dos cálculos. Cumpra-se na forma da lei. MACAPA/AP, 18 de junho de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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