Processo 0000177-67.2026.8.25.0070

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682200187 NÚMERO ÚNICO: 0000177-67.2026.8.25.0070 REQUERENTE : ELENILZA CUNHA DA SILVA ADV. : WÁLTER SANTANA DA SILVA - OAB: 8676-SE REQUERIDO : YURI CUNHA RAMOS DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 E NO ARTIGO 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015, E ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 22), ADOTO AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAR PROVISORIAMENTE ELENILZA CUNHA DA SILVA COMO CURADORA DE SEU FILHO, YURI CUNHA RAMOS, DEVENDO O MÚNUS LIMITAR-SE EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ESPECIALMENTE PARA REPRESENTAÇÃO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE RECEBIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM PRAZO DE VALIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, INTIMANDO-SE A CURADORA PARA ASSINÁ-LO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; D) DETERMINO A CITAÇÃO DO INTERDITANDO YURI CUNHA RAMOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NOMEANDO PARA O ENCARGO O MÉDICO PERITO CADASTRADO NO JUÍZO, O QUAL DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME, FACULTANDO-SE ÀS PARTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL; F) DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DO CASO POR ASSISTENTE SOCIAL VINCULADO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO O RELATÓRIO SER JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; G) INTIME-SE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL DO INTERDITANDO, CASO DECORRA O PRAZO LEGAL SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONFORME O ARTIGO 72, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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